Questões de Concursos sobre Lei N 12 846 de 2013 com Gabarito (Comentado)

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Q1052132•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•
2025

O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.

É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.

Q1056088•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

( ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

( ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

( ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.

A sequência está correta em

Q1060083•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

a penalidade aplicada à pessoa jurídica é automaticamente estendida aos seus administradores e dirigentes, independentemente de sua culpabilidade.

apenas as sanções aplicadas na esfera judicial podem ser estendidas para os administradores ou dirigentes ou mesmo para outra sociedade nas hipóteses de alteração contratual, transformação, fusão ou cisão.

a aplicação de penalidade com fulcro na lei em questão é pessoal, de modo que não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

considerando que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilidade individual de pessoas naturais, as penalidades aplicadas subsistem nas hipóteses de alteração societária, caso tais indivíduos venham a integrar o novo quadro societário.

inexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

Q1090039•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V", como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V".

considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V" para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.

a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Questões de Concursos

Q1052132•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•
2025

Q1056088•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

Q1052132•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•
2025

Q1056088•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

Q1063646•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Q1060083•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

Q1053653•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Jurídico Tarde•
2021

Q1026545•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Q1086611•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista de Sistemas•
2021

Q1053603•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Industrial de Hemoderivados•
2021

Q1084063•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083821•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2021

Q1083579•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1083822•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2021

Q1090039•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1052132•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•2025

Q1056088•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•SESPA PA•Administrador•2023

Q1052132•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•2025

Q1056088•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•SESPA PA•Administrador•2023

Q1063646•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•FGV•TJ SC•Analista Jurídico•2024

Q1060083•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•FGV•TCE PA•Gestão Governamental•2024

Q1053653•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Jurídico Tarde•2021

Q1026545•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

Q1086611•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Analista de Sistemas•2021

Q1053603•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Industrial de Hemoderivados•2021

Q1084063•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083821•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário•2021

Q1083579•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1083822•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário•2021

Q1090039•Legislação Federal•Lei N 12 846 de 2013•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1052132•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•
2025

Q1056088•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

Q1052132•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos•
2025

Q1056088•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

Q1063646•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Q1060083•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
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Q1053653•
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Lei N 12 846 de 2013•
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Q1026545•
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Q1086611•
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Q1053603•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CONSULPLAN•
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Q1084063•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
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2022

Q1083821•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
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Policial Penal Agente Penitenciário•
2021

Q1083579•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1083822•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2021

Q1090039•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto