A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece
diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na
implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir
a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus
respectivos significados.
I. Agente Público.
II. Serviço Público.
III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a
ordem apresentada.
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar
manifestações perante à administração pública acerca da
prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do
órgão ou entidade responsável.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer
exigências relativas
De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público
tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:
I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo
econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às
várias categorias de agentes públicos.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar
processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a
propiciar melhores condições para o compartilhamento das
informações.
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os
procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão
os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva
resolução.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das
manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de
informações não são necessárias, compreende
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação
da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os
direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos
serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e
receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas
e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados,
seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução
e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela
administração pública, através de conselhos, audiências públicas
e outros mecanismos de participação.
Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os
órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017
deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com
exceção de:
Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de
documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um
agente público exigiu o reconhecimento de firma.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está
Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com
a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua
efetividade.
( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos
incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei.
( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam
aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos
direitos do usuário.
Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte
interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma
crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na
qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca.
assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma,
Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma
pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a
Administração Pública. Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma
Seção específica para a classificação da informação quanto ao
grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua classificação e são:
ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação
ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à
estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a
participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na
avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de
usuários.
Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos da administração pública, conforme
disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e
orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a
alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões
específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na
prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à
indicação do ouvidor.