Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e
informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos
relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser
elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada
ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60
dias da abertura da sessão legislativa.
Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das
respectivas finalidades.
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de
fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o
objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos
responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos
aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa
pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A
penalidade teve como única fundamentação a constatação de
grave violação a normas do Direito Financeiro.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica
corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE,
caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe
foi aplicada.
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao
contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de
fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do
Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de
rescisão, cabe o seguinte recurso:
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação,
guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever
constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do
TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar
fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione
os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas
finalidades (ou conceitos) regimentais.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de
fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e
apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos
resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem
apresentada.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE
acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse
Tribunal à respectiva classificação regimental:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem
apresentada:
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo,
dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa
do patrimônio público.
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE,
analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das
legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em
um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para
apresentação de recursos quando atua como parte.
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da
Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de
um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco:
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe
competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade,
a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das
despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do
controle externo junto às administrações estadual e municipal,
direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias
e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o
objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos e fatos administrativos e a
compatibilidade dos registros às normas e princípios
geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas
pelo Tribunal por provocação de autoridade competente,
quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a
atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização
processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo,
extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se
as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da
informação. ( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive
por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a
disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e
sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros,
inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e
respectivos dados.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo
legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do
TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a
respectiva tomada de contas especial é a (o):
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve
assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de
recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do
Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas
fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de
apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser
propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se
desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento
Interno.
A fase processual que consiste em atividades de auditoria,
notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o
caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento,
é denominada:
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da
análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um
intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma
ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à
contagem do prazo prescricional, sua interrupção e
reconhecimento, é correto afirmar que:
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria,
vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente,
visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade,
contradição ou erro material.