A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:
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Considere as afirmativas:
I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da
Constitui atributo do ato administrativo:
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.
Está correto o que consta APENAS em
FCC•
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,
À resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais dá-se o nome de
Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito
FCC•
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é
Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude
No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato
O motivo do ato administrativo
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
FCC•
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que
Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:
No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:
I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.
III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.
IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.
V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se
O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,