Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecime...
Responda: Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pe...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O ato administrativo de licença deferido por órgão incompetente possui vício de competência, conforme previsto no Direito Administrativo. A competência é um requisito essencial para a validade do ato, e sua ausência gera nulidade relativa, pois o órgão que não detém atribuição legal para praticar determinado ato não pode validamente exercê-lo.
No caso apresentado, o diretor do órgão municipal equivocado deferiu a licença sem ter competência para tal, o que configura vício de competência. Portanto, o ato é inválido e deve ser encaminhado para o órgão competente, que deverá analisar o pedido e emitir a licença válida.
A alternativa a) está incorreta porque o erro da Administração pode sim afetar o particular, especialmente quando se trata de vício de competência. A alternativa c) está errada porque o ato inválido não se torna válido pelo decurso do prazo para recurso. A alternativa d) está incorreta porque o vício não é de finalidade, mas de competência. A alternativa e) está errada porque, apesar de a competência ser municipal, os órgãos públicos possuem atribuições específicas e não têm personalidade jurídica própria, o que não impede a análise da competência.
Em resumo, o ato praticado por órgão incompetente é inválido e deve ser corrigido pelo órgão competente, conforme o gabarito oficial e a doutrina administrativa.
O ato administrativo de licença deferido por órgão incompetente possui vício de competência, conforme previsto no Direito Administrativo. A competência é um requisito essencial para a validade do ato, e sua ausência gera nulidade relativa, pois o órgão que não detém atribuição legal para praticar determinado ato não pode validamente exercê-lo.
No caso apresentado, o diretor do órgão municipal equivocado deferiu a licença sem ter competência para tal, o que configura vício de competência. Portanto, o ato é inválido e deve ser encaminhado para o órgão competente, que deverá analisar o pedido e emitir a licença válida.
A alternativa a) está incorreta porque o erro da Administração pode sim afetar o particular, especialmente quando se trata de vício de competência. A alternativa c) está errada porque o ato inválido não se torna válido pelo decurso do prazo para recurso. A alternativa d) está incorreta porque o vício não é de finalidade, mas de competência. A alternativa e) está errada porque, apesar de a competência ser municipal, os órgãos públicos possuem atribuições específicas e não têm personalidade jurídica própria, o que não impede a análise da competência.
Em resumo, o ato praticado por órgão incompetente é inválido e deve ser corrigido pelo órgão competente, conforme o gabarito oficial e a doutrina administrativa.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata da validade do ato administrativo de licença de funcionamento emitido por órgão municipal incompetente. A competência é um requisito essencial para a validade do ato administrativo, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que serve de parâmetro para a Administração Pública em geral.
No caso, o órgão municipal que deferiu a licença não tinha competência para tal, pois a atividade se subordinava a outro órgão. Portanto, o ato possui vício de competência, o que o torna inválido.
A alternativa a) está incorreta porque o erro da Administração pode sim afetar o particular, especialmente quando se trata de vício de competência, que é um vício grave.
A alternativa c) está incorreta porque a competência é matéria de ordem pública e pode ser questionada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos para recurso.
A alternativa d) está incorreta porque o vício não é de finalidade, mas de competência.
A alternativa e) está incorreta porque, apesar de os órgãos municipais não terem personalidade jurídica própria, a competência é atribuída a órgãos específicos, e a incompetência pode invalidar o ato.
Portanto, o correto é que o ato possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento do pedido para o órgão competente, que emitirá a licença válida.
A questão trata da validade do ato administrativo de licença de funcionamento emitido por órgão municipal incompetente. A competência é um requisito essencial para a validade do ato administrativo, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que serve de parâmetro para a Administração Pública em geral.
No caso, o órgão municipal que deferiu a licença não tinha competência para tal, pois a atividade se subordinava a outro órgão. Portanto, o ato possui vício de competência, o que o torna inválido.
A alternativa a) está incorreta porque o erro da Administração pode sim afetar o particular, especialmente quando se trata de vício de competência, que é um vício grave.
A alternativa c) está incorreta porque a competência é matéria de ordem pública e pode ser questionada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos para recurso.
A alternativa d) está incorreta porque o vício não é de finalidade, mas de competência.
A alternativa e) está incorreta porque, apesar de os órgãos municipais não terem personalidade jurídica própria, a competência é atribuída a órgãos específicos, e a incompetência pode invalidar o ato.
Portanto, o correto é que o ato possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento do pedido para o órgão competente, que emitirá a licença válida.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários