Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.
Não é correto afirmar que:
Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:
Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.
Não é correto afirmar que:
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,
Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:
A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:
Assinale a opção que corresponda ao requisito
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).