A “aprovação” é exemplo de ato administrativo
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Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em
FCC•
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico.” Estamos falando dos:
Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):
Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.
I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se fatos administrativos
II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam-se em atos complexos, atos de império, atos de gestão.
III. Ato administrativo conceitua-se como declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante
providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
IV. Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e motivação são atributos dos atos administrativos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
UFGO•
Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera direito adquirido para o particular e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra, direito à indenização para o particular. O ato administrativo negocial acima mencionado é
FCC•
A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do
Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos atributos do ato administrativo considere:
I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.
III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.
Está correto APENAS o que se afirma em:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.
Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.
FCC•
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
FCC•
Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,
Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
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