Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade). II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade). III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade). IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade). V – nem todos os atos exigíveis são executórios. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
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FCC•
A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a
FCC•
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.
O motivo do ato administrativo
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:
I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.
II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.
III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.
I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como
Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:
I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.
II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.
III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.
IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.
Das proposições acima, estão corretas
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A revogação produz efeitos retroativos.
Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de
INSS•
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.
A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.
definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.
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