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Questões de Concursos

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ID: 412649•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente de Inteligência•
2018

No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

ID: 407279•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
EFCJ SP•
Analista Ferroviário

Devem ser anulados e revogados os atos administrativos que

ID: 144895•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 14a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

ID: 235810•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.

ID: 413491•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Assistente Administrativo•
2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

ID: 408645•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Analista Administrativo

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

ID: 221524•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

ID: 407893•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

ID: 411991•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

ID: 403818•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato

ID: 409453•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

ID: 261999•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 15ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

ID: 227185•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
BACEN•
Procurador

Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

ID: 173195•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 409999•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IESES•
IF SC•
Auditor

Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico.” Estamos falando dos:

ID: 402080•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

ID: 253856•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.

I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se fatos administrativos

II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam-se em atos complexos, atos de império, atos de gestão.

III. Ato administrativo conceitua-se como declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante
providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

IV. Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e motivação são atributos dos atos administrativos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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