Questões de Concursos

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.

IV. Licença. Ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.

 Tais atos administrativos serão praticados nos seguintes casos:

1. Para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas continentais e costeiras.

2. Para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora.

3. Para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão, permissão e o licenciamento.

4. Para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização, instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.

A única associação correta entre os atos administrativos e os casos onde devem ser praticados é

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”. O conceito acima refere-se a

Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.