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O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional par...

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1Q407179 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

✂️ a) O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
✂️ b) Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
✂️ c) O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
✂️ d) O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
✂️ e) A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O decreto é um ato administrativo normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com caráter geral, abstrato e impessoal, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, ele é uma fonte primária do direito administrativo, pois cria normas gerais para a administração pública.

A alternativa b está incorreta porque o chefe do Poder Executivo pode revogar seus próprios decretos a qualquer tempo, pois são atos administrativos discricionários, salvo se houver alguma restrição legal específica.

A alternativa c está incorreta porque o Poder Judiciário não pode exercer controle de mérito (oportunidade e conveniência) sobre atos administrativos, apenas controle de legalidade. A revogação por motivos de oportunidade e conveniência é prerrogativa do próprio administrador público.

A alternativa d está incorreta porque não há vedação constitucional para que o chefe do Poder Executivo crie comissões por decreto para estudos ou pesquisas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

A alternativa e está incorreta porque a expedição do decreto é um ato discricionário, não vinculado, já que o chefe do Executivo tem liberdade para decidir sobre sua edição, dentro dos limites legais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, que reconhece o decreto como fonte primária do direito administrativo, com caráter geral, abstrato e impessoal.

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