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ID: 239248•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Secretário

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual mencionada, a própria natureza das pessoas jurídicas impede que a elas se apliquem sanções penais privativas de liberdade.

ID: 819209•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

ID: 735755•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública.

ID: 805430•
Legislação e Decretos•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

ID: 358322•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Notarial

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.

 Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.

ID: 812767•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens. Denomina-se colônia penal agrícola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotação do presídio ser compatível com a sua estrutura e finalidade.

ID: 450016•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Depois de inúmeros testes, determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto. Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de testes.

Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta criminosa.

ID: 178220•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei
de Execuções Penais.

Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciária, o que possibilitaria a remição de parte do tempo de execução da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situação, Bernardo continuará a se beneficiar com a remição.

ID: 461664•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal

I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.

II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima.

III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público.

IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência.

Estão certos apenas os itens

ID: 806516•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.

O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.

ID: 463231•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

ID: 459941•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Técnico Judiciário

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

ID: 205016•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da 

ID: 823287•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

ID: 459090•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue os itens seguintes. O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.

ID: 812370•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a administração ou a empresa privada que realiza tais obras.
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