Questões de Concursos

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Q461684•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Algumas causas de diminuição de pena da Parte Geral do Código Penal não podem ser aplicadas aos crimes hediondos. Dentre elas, pode-se citar o arrependimento posterior e a semi-imputabilidade. II – O Pleno do STF decidiu que as penas privativas de liberdade aplicadas aos crimes hediondos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais. III – O condenado por crime hediondo tem que cumprir mais da metade da pena para obter o sursis.

Estão corretas todas as alternativas.

Estão erradas todas as alternativas.

Estão corretas apenas as alternativas II e III.

Está correta apenas a alternativa I.

Está correta apenas a alternativa III.

Q818553•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.

Certo

Errado

Q817305•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q461684•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Estão corretas todas as alternativas.

Estão erradas todas as alternativas.

Estão corretas apenas as alternativas II e III.

Está correta apenas a alternativa I.

Está correta apenas a alternativa III.

Q818553•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

Certo

Errado

Q817305•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Certo

Errado

Q809573•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois praticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.

O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente inconstitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.

A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

Questões de Concursos

Q461684•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Q818553•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Q817305•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q461684•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Q818553•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Q817305•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Q461221•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q809651•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Auxiliar Administrativo

Q460760•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q460283•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Escrivão

Q732937•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Agente Técnico

Q733963•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAG•
TJ MA•
Analista Judiciário

Q358414•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q459032•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IPAD•
Polícia Civil PE•
Médico

Q732698•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q460084•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

Q460369•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Diligência

Q733532•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q809573•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q736882•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAG•
TJ MA•
Analista Judiciário

Q460926•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q817282•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP

Q734340•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Q461684•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•UNIFAP•Polícia Civil AP•Delegado de Polícia

Q818553•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CLDF DF•Consultor Legislativo

Q817305•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q461684•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•UNIFAP•Polícia Civil AP•Delegado de Polícia

Q818553•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CLDF DF•Consultor Legislativo

Q817305•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q461221•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q809651•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•SGA AC•Auxiliar Administrativo

Q460760•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q460283•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ BA•Escrivão

Q732937•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Agente Técnico

Q733963•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•ESAG•TJ MA•Analista Judiciário

Q358414•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil DF•Policial Penal Agente Penitenciário

Q459032•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•IPAD•Polícia Civil PE•Médico

Q732698•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE SP•Ministério Público Estadual SP•Promotor de Justiça Substituto

Q460084•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE PE•Analista Ministerial

Q460369•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Oficial de Diligência

Q733532•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q809573•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q736882•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•ESAG•TJ MA•Analista Judiciário

Q460926•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q817282•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP

Q734340•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TRE PI•Analista Judiciário

Q461684•
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Q461684•
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Q461221•
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FCC•
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Analista Ministerial

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Juiz substituto

Q809573•
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