Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

É INCORRETO afirmar:

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Contratos administrativos.

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.

Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

Com relação ás características do contrato administrativo, é correto afirmar: