ID: 21017•
Administração Pública•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá firmar novo contrato de terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.

ID: 104011•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante ução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

ID: 102683•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a ução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

ID: 32937•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

ID: 101343•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá á-lo unilateralmente, se a ação incidir sobre cláusulas de serviço.

ID: 102482•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.

ID: 103577•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

As ações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

ID: 99244•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.

ID: 266495•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Todos os Cargos

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

ID: 100830•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.

ID: 21018•
Administração Pública•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão contratual para a apresentação de recurso administrativo, exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.

ID: 99005•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.

ID: 21016•
Administração Pública•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.

ID: 21015•
Administração Pública•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.

ID: 400003•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Superintendência Nacional de Previdência Complementar•
Analista Administrativo

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.

ID: 104090•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

ID: 99201•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.

ID: 700961•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Informática•
2019


A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de

ID: 99646•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente utada.

ID: 101695•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

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