Questões de Concursos

Assinale a alternativa correta.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.

O contrato administrativo é:

I – consensual;

II – inalterável após sua assinatura; I

II – sujeito a controle da Administração.

Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):

Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

Com relação à fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

O administrador público que dispensar procedimento licitatório fora das hipóteses legais, sem, contudo, ocasionar qualquer dano ao erário, praticará delito previsto na Lei n.º 8.666/1993.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza