O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:

A EMPESQUISA é uma empresa governamental e, ao efetivar aquisições, o faz por meio de contrato com fornecedor. Tal contrato deve estabelecer condições para sua execução por meio de diversas cláusulas obrigatórias, EXCETO

Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

I - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.

II - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

III - A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão de suas cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV - A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

V - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pelo órgão interessado.

Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, denomina-se:

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá exigir do contratado a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não poderá exceder, regra geral, 20% do valor do contrato.