O contrato administrativo previsto pela legislação vigente:
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A administração de contrato visa a assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Nesse sentido, uma possibilidade que o fornecedor dispõe para adequar o cronograma de execução da obra em função de redução do quadro de funcionários especializados é
Quando a administração pública redige um contrato administrativo pela Lei 8666/93, esta administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim é vedado a ela:
No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:
Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.
É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária.
FCC•
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado
MRE•
Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.
A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em:
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A respeito das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens.
É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
Assinale a alternativa correta:
Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os próximos itens.
O contrato, em uma organização pública, pode ser acompanhado por um ou mais fiscais de contrato, podendo inclusive ser designado um terceiro que não seja servidor público.
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo.
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.
A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso.
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.
Em relação aos contratos, são prerrogativas do poder público:
I- A exigência de garantia.
II- A aplicação de penalidades.
III- A fiscalização
IV- A rescisão unilateral do contrato em razão do interesse público.
São CORRETAS as afirmativas:
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