TCU•
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.
A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
Questões de Concursos
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Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A estabilidade de servidor público é adquirida após a avaliação especial de desempenho, realizada e elaborada por uma comissão indicada pelo Ministério do Planejamento.
Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos. Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
É defeso que, na administração do Pará, a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida.
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
MDS•
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.
Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria logrou êxito em concurso público para o cargo de procurador do Distrito Federal.
Nessa situação, Maria será considerada estável após três anos de efetivo exercício, mediante regular avaliação de desempenho e observada a confecção de relatório circunstanciado lavrado pela corregedoria competente.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A impessoalidade é regra que se configura como um meio para atuações regidas pela moralidade administrativa.
Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Considere a seguinte situação hipotética.Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.