ID: 260817•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.

ID: 424194•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Previdenciário

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para a mulher, qualquer que seja a data de ingresso, fica condicionada à comprovação, por parte da servidora, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar 55 anos de idade e pelo menos trinta anos de contribuição.

ID: 261256•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.

Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.

ID: 261053•
Administração Pública•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca de noções de administração pública, julgue os itens a seguir.

O governo Médici teve como prioridade o reaparelhamento da administração pública e, a partir da identificação dos problemas nacionais, criou o BNDES, a PETROBRAS e o Conselho de Desenvolvimento para Coordenação Econômico-Financeira.

ID: 428523•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma mesma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

ID: 432848•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Gerente Técnico de Projeto

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

ID: 424967•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

ID: 435001•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 436586•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio.

ID: 441805•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

ID: 433421•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

ID: 441711•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência•
Analista em Ciência

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

ID: 433921•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

ID: 440641•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Antes de ser editado o decreto de tombamento, haveria necessidade de realização do devido processo expropriatório dos bens do estado pelo município.

ID: 439939•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.

ID: 438472•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Perito Oficial Médico

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

ID: 430648•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.

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