Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:
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A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:
A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.
Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.
Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio daBaseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :
De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,
Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE”, que significa:
FCC•
Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios inerentes à Administração Pública, indicando-os explicita e implicitamente. Dos princípios abaixo relacionados, indique a opção que apresenta APENAS Princípios Constitucionais Implícitos:
O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.
FCC•
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado
Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa correta.
A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,