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Questões de Concursos

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ID: 432369•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Pleno 1

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais de da área de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida acumulação.

ID: 444671•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é

ID: 425478•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS.

ID: 428550•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

Segundo a Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

ID: 436773•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

ID: 431146•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 13a•
Analista Judiciário

Em relação à administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe a Constituição Federal que

ID: 441389•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

ID: 428097•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Nível IV

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.

ID: 442442•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes. Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.

ID: 426088•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

ID: 436098•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

ID: 698505•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como
normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre
na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

ID: 449442•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

ID: 436435•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Analista Administrativo

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional, quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada, indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares.

ID: 234454•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

ID: 445936•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

ID: 424449•
Direito Constitucional•
Administração Pública

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

ID: 425229•
Direito Constitucional•
Administração Pública

“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”.

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.

ID: 441105•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
NCE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:

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