Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
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FCC•
Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:
A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:
Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:
FCC•
Empresa pública municipal, que não recebe recursos do Município para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral, remunera alguns de seus empregados celetistas em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o subsídio pago ao Prefeito é inferior ao pago aos Ministros do STF, a remuneração paga pela empresa em valor superior ao subsídio dos Ministros do STF é
O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:
Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:
Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também: