Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses princípios:
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
FCC•
Tendo em vista a necessidade de atender a um aumento exponencial na demanda pelos serviços de saúde em algumas unidades da rede pública municipal, o Prefeito de determinado Município estabeleceu, mediante Decreto, as hipóteses de contratação emergencial, independentemente de concurso público, para prestação de serviços nos locais determinados, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Certo agente de saúde, contratado nessas condições, permaneceu prestando serviços para a administração municipal por oito meses além do período máximo estabelecido no Decreto, sem que lhe tenham sido pagas verbas rescisórias ou autorizado o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando do término do vínculo com a administração. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da j urisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação do referido agente de saúde é
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às
particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale
a alternativa correta.
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que:
Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.
I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.
II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.
IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.
Estão certos apenas os itens
Assinale a alternativa CORRETA:
demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual
Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.
O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.
Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.
Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Analise as assertivas abaixo:
I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.
II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.
IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA:
Publicidade