A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:
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Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.
Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal.
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que
A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.
Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:
Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O controle é uma função administrativa em que os papéis de cada nível institucional precisam estar muito bem definidos. Assim, é possível dizer que o controle se exerce integralmente no nível estratégico, tendo como alvo a avaliação e a mensuração do nível operacional.
Sobre a organização administrativa:
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.
O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.
Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade
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