A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,
Os concursos públicos
Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, considere as proposições abaixo:
I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, a critério dele, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. É cabível a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame por médico ou junta médica oficial e o servidor poderá exercer atividade remunerada durante o período da licença.
III. A ausência do servidor ao serviço é admitida, sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias consecutivos em razão do casamento, por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e por 1 (um) dia, para doar sangue.
IV. É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.
V. Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, mas será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
É correto o que se contém APENAS em
Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal. A CF prevê a contribuição dos servidores inativos e pensionistas, em atendimento aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais da universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, mas excepciona essa contribuição aos militares dos estados e do DF, que se submetem a regramento específico.
Analise as seguintes situações à luz da Constituição da República, considerando em todas haver compatibilidade de horários entre os cargos e atribuições exercidos cumulativamente:
I. Professor de Universidade pública estadual que, simultaneamente, ocupa cargo de pesquisador em instituto de pesquisa integrante da Administração federal.
II. Diretor de empresa pública federal que, simultaneamente, ocupa emprego em empresa pública estadual, percebendo remuneração por ambos.
III. Servidor da Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Servidor de Administração direta estadual que, investido no mandato de Prefeito, se afasta do cargo, mas opta por sua remuneração.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria APENAS as situações descritas em
MCT•
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O cargo de analista em ciência e tecnologia é acumulável com o de professor.
Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.
Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da
Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé é o princípio da
Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for
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