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Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.
Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos da União:
Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:
A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.
Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo que
I. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.
II. a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
III. o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
IV. o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as propostas de emenda
Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.