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Nada por aqui
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional n.º 20/1998, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.
De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores desde que decorrente de lei complementar.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.
Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.
Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.
O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
O prazo de validade dos concursos públicos para a investidura em cargos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos, prorrogável, uma única vez, por um período de até um ano.
Os § 5º e § 6º do Parágrafo XXII do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata de atos ilícitos praticados por servidor público e da responsabilidade dos agentes causadores de perdas ou prejuízos. A contrapartida daquelas situações é o procedimento apuratório de faltas disciplinares. A simples notícia a respeito de ocorrências disciplinares não é o bastante para que aplique, com juridicidade, a reprimenda respectiva, conforme previsão do regulamento. A legítima repressão disciplinar requer bem mais que isso, Exige que a transgressão funcional e sua autoria sejam devidamente apuradas em procedimento regular. O rigor formal dos procedimentos que investigam a ocorrência de transgressões funcionais varia em consonância com a gravidade das penas a serem aplicadas.
Em relação aos vários meios apuratórios de faltas disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Sindicância.
II. Investigação Sumária.
III. Exames periciais.
IV. Processo Disciplinar.
Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,
I. As Procuradorias de Justiça.
II. O Procurador Geral de Justiça.
III. As Promotorias de Justiça.
IV. Os Centros de Apoio Operacional.
V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.
verifica-se que estão corretos
I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.
III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos: