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A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.
Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para
Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere:
I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Está correto o que consta APENAS em
Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a opção correta.
Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que
Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:
Sobre o regime constitucional da administração pública e dos servidores públicos, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.