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Nada por aqui
No que diz respeito ao resultado das contas do governo, assinale, abaixo, a alternativa correta.
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.
A crise do padrão de financiamento, no início dos anos oitenta, provocou o rompimento completo do fluxo de capital estrangeiro para os países em desenvolvimento. Assim, esses países foram obrigados a entrar em uma política de geração de superávits da balança comercial, para fazer frente aos serviços da dívida externa. No Brasil, a política adotada NÃO se baseava:
A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.
As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.
Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.
A LOA federal compreenderá o orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.
Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.
Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que