De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO
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No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.
Dentre os princípios gerais citados no artigo 3o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo decreto no 6.949 de 2009, podemos citar o da
Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
UFMT•
A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.
I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos.
II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor.
III A multa liminar, é computada, desde o dia em que houver configurado o descumprimento, iniciando-se o somatório diário.
IV - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.
V - Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, em ação civil pública.
Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: