Questões de Concursos

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Q227643•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

Q134622•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.

noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.

quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

Q164256•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.

O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.

Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

Notificações

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A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.

noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.

quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

Q164256•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

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Procurador

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Q164256•
Direito Administrativo•
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ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q161862•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Q161889•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q188607•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Q222029•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q168855•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Q917770•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
ADM TEC•
CIMPAJEÚ PE•
Assistente Administrativo RH•
2025

Q960007•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia

Q960009•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia

Q993544•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
AOCP•
IBGE•
Recursos Humanos•
2019

Q960011•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia

Q874194•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FUNDATEC•
Prefeitura de Barra do Guarita RS•
Agente de Saúde ACS•
2024

Q964111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Tecnologia da Informação

Q899759•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IV UFG•
TJ GO•
Analista de Sistemas•
2024

Q964110•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Tecnologia da Informação

Q914401•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IVIN•
Prefeitura de Valença do Piauí PI•
Bombeiro Hidráulico•
2023

Q951728•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
Avança SP•
ITUPREV SP•
Oficial Administrativo•
2025

Q888926•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
Avança SP•
Prefeitura de Cabreúva SP•
Agente Administrativo•
2024

Q227643•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TCE AP•Procurador

Q134622•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRT 4ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q164256•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q227643•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TCE AP•Procurador

Q134622•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRT 4ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q164256•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q161862•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FUNCAB•SEFAZ BA•Auditor

Q161889•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q188607•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•AGU•Agente Administrativo

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Q960007•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRF 2a REGIÃO•Taquigrafia

Q960009•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRF 2a REGIÃO•Taquigrafia

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Q960011•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRF 2a REGIÃO•Taquigrafia

Q874194•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FUNDATEC•Prefeitura de Barra do Guarita RS•Agente de Saúde ACS•2024

Q964111•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Tecnologia da Informação

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