ID: 838149•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos normativos só serão admitidos como objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional violado.

ID: 448378•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

ID: 430268•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

ID: 439441•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

ID: 447804•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ID: 189351•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Na hipótese de sentença proferida por juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça Estadual que acolheu alegação da parte demandada e decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual sobre a qual versava o pleito autoral, está-se diante do controle de constitucionalidade:

ID: 443848•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

ID: 690122•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

ID: 447244•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPT•
Procurador do Trabalho

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

ID: 437789•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

ID: 447790•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem. Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.

ID: 435515•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

ID: 167803•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

ID: 423081•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Analista Judiciário

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

ID: 447948•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

ID: 441596•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A teoria da reserva do possível

ID: 434460•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

ID: 858182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Assinale a opção CORRETA.

ID: 371984•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.


Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

ID: 449311•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

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