Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
CNJ•
A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes.
Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.
Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.
O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
ISAE•
Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CNJ•
Acerca de programação orçamentária e acompanhamento da execução, julgue os seguintes itens.
Como preparação para os debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo após a publicação da LDO.
Como preparação para os debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo após a publicação da LDO.
ISAE•
Assinale a alternativa que indica a quem compete a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.
Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
FCC•
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
A respeito das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir.
A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
FCC•
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em
CADE•
No que diz respeito ao orçamento público no Brasil
A elaboração do plano plurianual, ao contrário de sua revisão, deve ser considerada como etapa do processo de integração entre o planejamento e o orçamento público federal.
FCC•
O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.
Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária,
julgue os itens a seguir
julgue os itens a seguir
Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único considerado de médio prazo é o plano plurianual.
TSE•
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
FCC•
Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigência
A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
MPU•
Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA.
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e
orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com
respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e
orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com
respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.