ID: 26126•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que 

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações. 

Está correto o que se afirma em

ID: 22804•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em

ID: 26125•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,

ID: 134708•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

ID: 199600•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado História

Segundo a norma ABNT NBR 6029, o apêndice

ID: 22803•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser

ID: 26127•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados

ID: 22802•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora

ID: 135689•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

ID: 256713•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A definição da política nacional de arquivos públicos e privados, bem como a orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo são atribuições do

ID: 252612•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRE RO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,

ID: 139322•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Arquivologia

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

ID: 138858•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

De acordo com a legislação vigente,

ID: 808460•
Legislação Federal•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

ID: 134389•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

ID: 809080•
Legislação Federal•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

A Lei no 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

ID: 812415•
Legislação Federal•
Legislação Arquivística•
FCC•
MPE RN•
Agente de Inteligência

No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:

I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 198295•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado História

Embora possua fundos originários de outras entidades, o Arquivo Público do Estado de São Paulo é precipuamente responsável pela custódia de documentos gerados pelos órgãos

ID: 135305•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Arquivologia

No âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP, entende-se por certificação digital

ID: 134207•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 11ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Constituição Brasileira de 1988

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