ID: 164872•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

ID: 65016•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

Todas  as entidades  criadas  pela  Administração  Pública  para  prestação  descentralizada  dos  serviços  devem  gozar  de  personalidade  jurídica.  Dessa  forma,  a  personalidade  jurídica  é  comum  a  todos  os  entes  da  administração indireta. 

ID: 65018•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A criação de quase todas as entidades da administração  indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária  ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas  que  são  criadas mediante  registro em  cartório e  junta  comercial, sem necessidade de lei.

ID: 148205•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

ID: 65022•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Com  relação  aos  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta, julgue o item.

Os  Conselhos  também  constituem  órgãos  públicos  da  administração  indireta.  Alguns  têm  origem  constitucional,  como  o  Conselho  da  República  e  o  Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados  por  lei  e  têm  como  atribuições  o  assessoramento,  a  orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de  atuação.

ID: 153095•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal.

ID: 227709•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

ID: 152646•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma agência reguladora exerce funções executivas, normativas e judicantes de Estado, não desempenhando funções de governo.

ID: 857446•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

ID: 148533•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

ID: 65021•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão  ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à  manifestação  e  à  execução  da  vontade  dos  órgãos  da  Administração Pública.

ID: 703572•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

ID: 149163•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.

ID: 672536•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.


Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n°  11.107/05, assinale a alternativa correta.

ID: 676638•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

ID: 857146•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo•
2020

Considerando as características das autarquias é INCORRETO afirmar que:

ID: 852860•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

ID: 180120•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela que indica um serviço descentralizado e concentrado ao mesmo tempo.
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