ID: 406657•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; III. produzidos ou prestados apenas por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. produzidos ou prestados apenas por empresas internacionais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V. produzidos no País. Estão corretos apenas os itens

ID: 405933•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNCAB•
SUDECO DF•
Contador

A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?

ID: 411066•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Flávia, analista judiciária do TRE/GO, acumula licitamente o cargo de analista e um cargo de professora na rede pública de ensino em Goiânia. Por sua competência, foi convidada a ocupar cargo em comissão no governo estadual de Goiás. Nesse caso, para ocupar o cargo em comissão, Flávia deve afastar-se dos dois cargos efetivos.

ID: 410064•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Técnico Administrativo

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

ID: 411120•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
SUDAM AM•
Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

I - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços são definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

II - As disposições relacionadas com as margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.

III - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Pode ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

IV - A margem de preferência pode ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos estados da América do Sul, especialmente do Mercado Comum do Sul e da Aliança do Pacífico.

A quantidade de itens certos é igual a

ID: 408371•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

ID: 406589•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
HRTN RN•
Arquiteto

A Lei Federal Nº 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com essa lei, os serviços técnicos especializados são os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II. pareceres, perícias e avaliações em geral;

III. habilitações e certidões jurídicas e financeiras;

IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII. restauração e manutenção de bens de valor imaterial.

Está correto o que se afirma em:

ID: 408135•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
Cemaden•
Analista

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em consonância com a doutrina brasileira, julgue as assertivas abaixo:

I- O servidor público poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

II- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

III- O servidor tem garantido, constitucionalmente, o direito à livre associação sindical.

IV- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

V- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ocupado no momento do retorno.

São CORRETAS as assertivas:

ID: 401595•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

ID: 407740•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNRIO•
IFB BA•
Assistente em Administração

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até

ID: 391387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IF PR•
Instituto Federal do Paraná IF PR PR•
Assistente em Administração

A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

ID: 409317•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNDEP UFMG•
UFVJM MG•
Médico do trabalho

Nos termos da Lei Nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar sobre a readaptação:

ID: 407798•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

ID: 407560•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

ID: 407062•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CONSULPLAN•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:

ID: 409371•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

ID: 408130•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.

ID: 408665•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Suponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela tenha se apresentado em 15/5/2013 para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, a apresentação da servidora ocorreu dentro do prazo determinado pela legislação em vigor.

ID: 408483•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
UFPR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

ID: 410375•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de

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