Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que
Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deverá ser utilizada a modalidade de licitação ?Convite?. Para valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser utilizada a modalidade ?Tomada de Preços?. Acima deste valor, deverá ser utilizada a modalidade ?Concorrência?. A licitação deverá ser dispensada (Dispensa de Licitação) para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - É vedada a utilização das modalidades ?Dispensa de Licitação?, ?Convite? ou ?Tomada de Preços?, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?Convite?, ?Tomada de Preços? ou ?Concorrência?, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser realizadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
Quais estão corretas?
Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:
I – ascensão;
II – nomeação;
III – promoção.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A Lei nº 8.666/94 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
III. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Quais estão corretas?
O servidor não aprovado no estágio probatório será:
Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que
Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições.
São corretas as afirmativas
SPU•
De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Adriana conta com mais de três anos de efetivo exercício no seu atual cargo.
MCT•
Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.
A Lei 8.666 regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conceitualmente, licitação é o conjunto de procedimentos administrativos através do qual a Administração Pública cria meios para verificar as melhores condições de contratação e, nesse sentido, subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias, bem como:
Nos termos da legislação federal sobre registro de preços, caberá ao órgão gerenciador não apenas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, mas também o(a)
Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:
As _______________ de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por ___________ da Administração.
Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que previstas no instrumento convocatório, a administração poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Antônio pode valer-se do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar Luísa.
Segundo a Lei no 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,