No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
CADE•
A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
No âmbito da Lei 8666/93, expresso em seu Art. 13, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência.
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando forem satisfeitas as condições apresentadas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na alternativa:
Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.Analise as afirmações a seguir.
I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.
II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.
III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.
IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.
Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
Na hipótese de servidor público passar a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem às do cargo para o qual foi nomeado e empossado por determinação superior, caso seja reconhecido o desvio de função, ser-lhe-ão devidas as diferenças salariais decorrentes.
Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.
Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:
Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,
O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.
FCC•
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em
A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra
A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,
É correto dizer que a Lei 8.666, de 21/06/1993 estabelece no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Na hipótese de determinado órgão da administração pública estadual contratar diretamente um profissional de notória especialização para realizar um serviço técnico especializado, de natureza singular, essa contratação estará de acordo com a Lei de Licitações caso se refira