ID: 139385•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 6o (...)

§ 5o Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Completa correta e, respectivamente, a disposição:

ID: 218018•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

ID: 704941•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

ID: 925779•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. 
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
 
Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

ID: 177904•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes.

O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.

ID: 703693•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,

ID: 839390•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2021

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

ID: 231292•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

ID: 707805•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

De acordo com a Lei de Execução Penal,

ID: 369985•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

ID: 203959•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

Constitui abuso de autoridade, EXCETO,

ID: 229954•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No crime de tráfico de entorpecentes,

ID: 177802•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.

ID: 173878•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

ID: 711781•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Assinale a alternativa correta:

ID: 203259•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:

ID: 202840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.


I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.


Assinale a alternativa correta.

ID: 372136•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP).
De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

ID: 164560•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

ID: 229167•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

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