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ID: 424178•
Direito Constitucional•
Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

ID: 440100•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.

ID: 148263•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Taquigrafia

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

ID: 146481•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Medicina

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:

ID: 443196•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Analista Judiciário

Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.

ID: 432536•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

ID: 429245•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

ID: 425944•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 442650•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ID: 441413•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial

Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

ID: 439141•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
Assembléia Legislativa ES•
Administrador

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

ID: 432756•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

ID: 438143•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

ID: 432283•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TCE CE•
Analista

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

ID: 438447•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
ACAFE•
MPE SC•
Administrador

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

ID: 432339•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Auxiliar de Enfermagem

É correto afirmar:

ID: 430583•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

ID: 445200•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina PR•
Advogado•
2018

No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos de atribuições investigatórias entre seus membros.

ID: 442161•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FUNIVERSA•
SEPLAG SEE DF•
Analista de Gestão Educacional

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

ID: 438834•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:

I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.

IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

São corretos APENAS os itens

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