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O Chefe do Ministério Público da União é o
O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.
O órgão do Ministério Público estadual competente para orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros é
Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.
A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
O MP estadual e a polícia civil são subordinados ao governador do estado.
São elegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público:
O Ministério Público da União compreende:
I. o Ministério Público Federal e de Contas.
II. o Ministério Público do Trabalho.
III. o Ministério Público Militar.
IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo:
I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.
Estão certos os seguintes itens:
A vitaliciedade, garantia conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, significa
Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de
Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:
I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.
III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.
IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.
II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.
III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.
Assinale a opção correta.