As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato
Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
No processo legislativo municipal,
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.
Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e
Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.