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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.
Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Os crimes contra a administração pública são aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público.
É crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, previsto no Código Penal:
Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.
Durante um julgamento perante o Tribunal do Júri, um jurado, que em sua vida normal exerce a função de vendedor, solicitou R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao advogado do réu para votar pela absolvição deste. O jurado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Em sede dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
I. Apropriar-se de dinheiro no exercício do cargo e recebido por erro de outrem pode caracterizar uma das formas do crime de peculato.
II. A conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo público não está sujeita à sanção penal, independentemente de dolo ou culpa.
III. Não configura o crime de corrupção passiva o ato do funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
IV. Considera-se uma forma de crime de violação de sigilo profissional quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário:
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.
Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:
Funcionário público membro de equipe que faz a análise de
pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto
pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário
público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa
o pedido, guardando o processo em armário em que não
pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe
o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários
públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do
caso praticou crime de
Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções.