À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedimentos investigatórios. Indique a alternativa que NÃO contempla procedimento investigatório relativo à lei em comento:

Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.

II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.

III) A Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

Acerca do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor, assinale a opção correta.

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Roberto entra em uma agência bancária e efetua o saque de quinhentos reais da conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se retira da agência. Quinze minutos depois, o caixa do banco observa o cheque com mais cuidado e percebe a falsidade. O segurança da agência é acionado e consegue deter Roberto no ponto de ônibus próximo à agência. O segurança revista Roberto e encontra os quinhentos reais em seu bolso. Roberto é conduzido pelo segurança à Delegacia de Polícia mais próxima. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas:

1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

3. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

4. Caso não seja possível auferir a autoria do delito, poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos de inquérito.

Assinale a alternativa correta.