Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
FGV•
Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro ?sofreria as consequências?. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:
A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens. No curso do inquérito policial, a autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar uma série de providências elencadas pelo Código de Processo Penal (CPP), as quais incluem a colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Referida autoridade não poderá, todavia, realizar acareações, já que esse tipo de prova é ato privativo do juiz, que tem como pressuposto a presença do contraditório.
FGV•
Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).
Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados, checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.
De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi localizado. O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e decide representar pela prisão temporária do indiciado.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Julgue os itens a seguir, relativos às citações e intimações no processo penal.
I Caso o réu seja menor de 21 anos, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu procurador, desde que este detenha poderes especiais.
II Citação ficta é aquela realizada por meio de editais, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
III Encontrando-se o citando no exterior, em país que se recuse a cumprir a carta rogatória, a citação realizar-se-á por edital e, nesse caso, deverá ser fixado um prazo mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.
IV É requisito intrínseco do mandado de citação o teor da acusação, sem o qual a citação torna-se imprestável em face da omissão de formalidades essenciais.
V Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que na presença do Ministério Público e do defensor nomeado.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, o inquérito policial não pode ser sigiloso.
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta
I- Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48 horas, expediente, com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. Após esta medida, o Inquérito Policial prosseguirá normalmente.
II- A decisão de arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade Judiciária competente tem eficácia preclusiva, não impedindo, no entanto, a rediscussão dos fatos diante do mesmo conjunto probatório.
III- No Crime de difamação praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, em decorrência do interesse da administração pública em comprovar a veracidade ou não dos fatos imputados.
IV- Embora não seja exigível a participação obrigatória do acusado na formação da prova a ele contrária, sua condução coercitiva será possível, tendo em vista ser o interrogatório um meio de defesa.
V- Com relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a elaboração de um simples termo circunstanciado, previsto na Lei 9.099/95,
com exceção do crime de ameaça em que a pena máxima cominada não ultrapassa 2 (dois) anos.
Em relação aos atos de investigação e à instauração de IP, assinale a opção correta.
Durante o inquérito, o advogado
Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:
I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.
III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.
IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
São corretas as assertivas:
IBFC•
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre o inquérito policial.
Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá
ABIN•
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes. É vedado à autoridade policial negar ao defensor do investigado o acesso a documentos e outros elementos de prova constantes dos autos de inquérito policial.
No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta. “De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _____, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que: