Maria compareceu à Delegacia, perante a autoridade policial, para comunicar que seu marido praticou conjunção carnal com a filha de ambos, de nove anos de idade. Os três constituem uma família muito pobre. Do ponto de vista jurídico, a autoridade policial poderá:
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De acordo com a doutrina, o inquérito policial consiste em procedimento preparatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal. Sobre o arquivamento do inquérito policial de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, considere as seguintes proposições:
I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas.
II. Considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público no arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento, caberá ao juiz enviar os autos ao ofendido para que este promova a ação penal privada subsidiária da pública.
III. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dá ao inquérito policial, considere as afirmativas a seguir.
I. É imprescindível ao oferecimento da denúncia.
II. A Autoridade Policial pode determinar o seu arquivamento.
III. Arquivado o inquérito pela Autoridade Judiciária, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
IV. Se o Promotor promover o arquivamento do inquérito policial, mas o juiz discordar de suas razões, deverá encaminhar os autos ao Procurador Geral e se este insistir no arquivamento, o Juiz ficará obrigado a acatar.
Estão corretas apenas as afirmativas
Em caso de inquérito judicial, o número de testemunhas será de
STF•
Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.
Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.
Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens que se seguem. As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências.
O inquérito policial
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi condenado pela prática de crime em decisão na qual o julgador, suspeitando da prova produzida em juízo, apoiouse única e exclusivamente na prova produzida no inquérito policial. Nessa situação, foi indevido o decreto condenatório.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias caso o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto mediante fiança ou sem ela, o prazo será de trinta dias.
Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.
Ao ser ouvido durante o inquérito policial, o rapaz terá o direito de permanecer em silêncio e ser assistido por advogado, visto que, no procedimento investigatório, são observadas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade.
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
FCC•
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal
Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.
Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura a prática de tráfico ilícito de substância entorpecente é de 15 dias, prorrogável por mais 15, a critério da autoridade judicial.
Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem.
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
Texto CE-I – questões 67 e 68
Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.Se o inquérito policial que precedeu a ação penal foi presidido pelo pai da vítima, que é delegado de polícia, deverá o juiz declarar a nulidade do procedimento inquisitorial, em razão da suspeição da autoridade policial.
No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes
itens.
O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.
Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes. Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a notitia criminis anônima.
Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Se, durante a tramitação de um inquérito policial, o escrivão do feito omitir a nomeação de curador para indiciado menor de 21 anos de idade e os autos forem concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário sem que a falha seja percebida, o vício de forma detectado no inquérito policial invalidará a ação penal, em face do prejuízo em relação à defesa.
FEC•
O inquérito policial pode ser arquivado por: