Letícia Cunha
EQUIPE
17/11/2025 • 14:31
Gabarito: b)
Na verdade, a autoridade policial pode sim ordenar a restituição das coisas apreendidas quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. A restituição não é um ato exclusivo da autoridade judicial. A autoridade policial tem competência para devolver bens apreendidos, desde que estejam presentes os requisitos legais, como a ausência de interesse na manutenção da apreensão para a investigação ou processo. Portanto, a afirmação de que a restituição não pode ser ordenada pela autoridade policial está incorreta.
Na verdade, a autoridade policial pode sim ordenar a restituição das coisas apreendidas quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. A restituição não é um ato exclusivo da autoridade judicial. A autoridade policial tem competência para devolver bens apreendidos, desde que estejam presentes os requisitos legais, como a ausência de interesse na manutenção da apreensão para a investigação ou processo. Portanto, a afirmação de que a restituição não pode ser ordenada pela autoridade policial está incorreta.