Consta no artigo 1º da Lei do Letramento Racial (Lei nº 5.370/23), que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira, bem como a preservação e reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) de acordo com a referida Lei.

( ) Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.

( ) O letramento racial sobre a cultura negra será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todas os componentes curriculares.

( ) O letramento racial sobre a cultura negra será obrigatório em todas as escolas públicas e privadas do município de Palhoça, desde a educação infantil até o ensino fundamental.

( ) O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a abordagem dos temas relacionados ao letramento racial, sobre a cultura negra.

( ) Fica instituída a Semana de Letramento Racial sobre a Cultura Negra, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme a Portaria n° 122/2016, da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece as diretrizes da política de educação especial da rede municipal de ensino de Florianópolis, são exemplos de Atendimento Educacional Especializado:

1. Ensino de orientação e mobilidade.

2. Ensino e produção de recursos da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).

3. Realização de provas e atividades pedagógicas não realizadas em sala de aula comum.

4. Estratégias que favoreçam a atividade cognitiva e promovam o desenvolvimento da autonomia intelectual.

5. Ensino da Língua Brasileira de Sinais para estudantes com surdez.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação aos marcos legais e de concepção educacional presentes no Currículo Regional do Ensino Fundamental (CREF) da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), a educação é compreendida como:

De acordo com o texto da BNCC, os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes um percurso contínuo de aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental, promovendo integração nos nove anos dessa etapa da Educação Básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e a autonomia.

Assim, a BNCC, no Ensino Fundamental, está organizada em Áreas do Conhecimento com as respectivas competências. São elas:

1. Linguagens e Matemática.

2. Corporeidade e Ciências Biológicas.

3. Ciências da Natureza e Ciências Humanas.

4. Historicidade e Sociologia.

5. Ensino Religioso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

De acordo com o art. 32, § 5º da LDB, Lei nº9.394/ 1996, o currículo do ensino fundamental incluirá,__________________, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Ao reconhecer que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Ao assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem. E ao reconhecer a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, que deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) afirma, de maneira explícita, o seu compromisso com a:

O Plano de Ensino Individualizado (PEI) é uma ferramenta essencial no processo de inclusão escolar de estudantes apoiados pela educação especial. De acordo com a legislação brasileira e as orientações pedagógicas vigentes, a elaboração do PEI envolve diversas etapas que asseguram a participação efetiva e o desenvolvimento desses estudantes.

Nesse contexto, qual dos elementos abaixo é considerado fundamental na construção do PEI?

No capítulo I, referente às formas para a organização curricular, presente na Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, a organização do percurso formativo, aberto e contextualizado deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar, e assegurando:

1. Concepção e organização do espaço curricular e físico que se imbriquem e alarguem, incluindo espaços, ambientes e equipamentos que não apenas as salas de aula da escola, mas, igualmente, os espaços de outras escolas e os socioculturais e esportivo-recreativos do entorno, da cidade e mesmo da região.

2. Ampliação e diversificação dos tempos e espaços curriculares que pressuponham profissionais da educação dispostos a inventar e construir a escola de qualidade social, com responsabilidade compartilhada com as demais autoridades que respondem pela gestão dos órgãos do poder público, na busca de parcerias possíveis e necessárias, até porque educar é responsabilidade da família, do Estado e da sociedade.

3. Compreensão da matriz curricular entendida como propulsora de movimento, dinamismo curricular e educacional, de tal modo que os diferentes campos do conhecimento possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas.

4. Estímulo à criação de métodos didático-pedagógicos utilizando-se recursos tecnológicos de informação e comunicação, a serem inseridos no cotidiano escolar, a fim de superar a distância entre estudantes que aprendem a receber informação com rapidez utilizando a linguagem digital e professores que dela ainda não se apropriaram.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o documento intitulado: Matriz Curricular para a Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica (2016).

( ) A Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) traz no seu bojo um conjunto de interações e políticas educacionais que, em suas dimensões (histórica, institucional, filosófica, cultural, antropológica, sociopolítica e pedagógica) atuam com a intencionalidade de reeducar os modos de convivência dos sujeitos sociais, para a compreensão e a valorização dos conteúdos étnicos de base africana que se inserem na constituição da identidade brasileira.

( ) A escola não é lugar exclusivo da Educação das Relações Étnico-Raciais. Contudo, como pretende a “(re)educação”, é nesse ambiente que encontra lócus privilegiado para sua atuação e desenvolvimento.

( ) A Matriz Curricular para a ERER afirma-se na ideia de que todos são capazes de serem (re) educados para a convivência e o respeito às diferenças.

( ) A ERER deve ser reconhecida como política curricular, visto que pretende também o ensino de conteúdos de matriz Africana e Afro-Brasileira. Para seu encaminhamento, a Matriz Curricular destacará atenção para os fenômenos educativos visto estarem imbricados nas relações que se estabelecem na escola.

( ) A ERER tem se formatado como expressão para qualificar aquilo que trata de questões de etnia de base africana na educação, bem como,para identificar e compreender estudos e/ou políticas públicas institucionais que objetivam a promoção da igualdade étnico-racial por intermédio do processo educativo em todas as etapas e modalidades da educação brasileira.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consta na apresentação das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que a Lei 12.796 estabeleceu a obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos, o que impõe aos municípios tarefas imprescindíveis à ampliação da rede e melhoria na qualidade de seus serviços para atender à nova demanda e fortalecer a integração com as etapas posteriores.

Em qual ano foi aprovada a Lei 12.796, que versa a respeito da obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos?

São consideradas atribuições do Professor do AEE no contexto da sala de recursos:

1. Identificar e realizar a manutenção dos equipamentos de tecnologia assistiva.

2. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.

3. Identificar e elaborar recursos pedagógicos acessíveis.

4. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução n° 04/2009, Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. A normativa define que a Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Nesse sentido, em que documento deve estar institucionalizada a oferta do AEE?

De acordo com o artigo 2º, a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica tem por objetivos:

1. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

2. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.

3. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

4. Promover um conjunto de propostas pedagógicas que fomentem o capacitismo e levem os estudantes a agirem de acordo com os preceitos meritocráticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.