ID: 231290•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

ID: 163153•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

ID: 465516•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

ID: 837080•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

ID: 249279•
Direito do Trabalho•
Prescrição e Decadência•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 178273•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Com referência ao CDC, julgue o item subsequente.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

ID: 465523•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

ID: 372657•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FGV

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

ID: 161719•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

ID: 176258•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

ID: 832421•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir. I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo. II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador. III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria. IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Está correto o que se afirma apenas em

ID: 232175•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

ID: 222483•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

ID: 372865•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
FGV

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

ID: 228764•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

ID: 179683•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta:

ID: 176868•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.

ID: 850032•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:
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